Termos e Condições

1. ENTIDADE ORGANIZADORA

Mondelez Europe Services GmbH, Sucursal em Portugal, nº 980430720 com sede em Estrada do Seminário, Alfrapark, Edificio C, nº4, Piso 3 – 2610-171 Amadora (doravante "MDLZ" ou "Organizador"), organiza a promoção denominada "Passatempo Royal x SMEG" (doravante, a "Promoção"), que será desenvolvida de acordo com as seguintes regras (“Regras”).

2. OBJECTO DA PROMOÇÃO

O objetivo da presente Promoção é promover os produtos da marca ROYAL no mercado português, incentivando a sua aquisição através da possibilidade de obter prémios consistentes em eletrodomésticos da marca SMEG.

3. ÂMBITO TEMPORAL, ÂMBITO TERRITORIAL E LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR

• 3.1. Âmbito territorial. A Promoção é válida exclusivamente no território da República Portuguesa, incluindo Portugal continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Apenas poderão participar e receber prémios as pessoas com morada de entrega no referido território.
• 3.2. Período promocional. O período de participação (doravante, o "Período Promocional") inicia-se às 00:00:00 horas do dia 16 de fevereiro de 2026 e termina às 23:59:59 horas do dia 26 de abril de 2026 (hora de Portugal continental). Não serão admitidas participações fora do Período Promocional.

4. NATUREZA DA PROMOÇÃO

• 4.1. Requisitos de participação. Podem participar na Promoção as pessoas singulares, maiores de 18 anos, com residência habitual em Portugal e morada de entrega no território indicado no ponto 3.1.
• 4.2. Exclusões. Ficam excluídas da participação, não podendo ser vencedoras, as seguintes pessoas:
  • a) Os colaboradores do Organizador, das empresas do grupo Mondelez International com sede ou estabelecimento em Portugal, bem como os colaboradores das empresas e agências que colaborem na conceção, desenvolvimento e execução desta Promoção.
  • b) Os familiares das pessoas anteriores, em linha reta e colateral até ao segundo grau, bem como os respetivos cônjuges ou unidos de facto.
  • c) Os menores de 18 anos.
• 4.3. Consequências do incumprimento. Caso um potencial vencedor não cumpra os requisitos estabelecidos no presente Regulamento, forneça dados inexatos, não disponibilize a documentação solicitada para verificar a sua identidade e o cumprimento das presentes regras, ou não supere satisfatoriamente o processo de validação descrito na secção 8, perderá a sua condição de potencial vencedor e, consequentemente, o direito ao prémio.

5. PRODUTOS ELEGÍVEIS

• 5.1. Produtos elegíveis. São produtos elegíveis (doravante, "Produtos Elegíveis") todos os produtos da marca ROYAL comercializados no território português. A compra de qualquer produto que não seja um Produto Elegível não confere direito a participar na Promoção.
• 5.2. Disponibilidade. Os Produtos Elegíveis, ou alguma das suas referências específicas, podem não estar disponíveis de forma permanente ou temporária em determinados pontos de venda. O Organizador não será responsável pela impossibilidade de encontrar os Produtos Elegíveis em estabelecimentos concretos.
• 5.3. Conservação da embalagem. O participante deverá conservar a embalagem do Produto Elegível adquirido para as verificações que possam ser necessárias.

6. PRÉMIOS

• 6.1. Descrição dos prémios. Serão atribuídos um total de dez (10) prémios (doravante, os "Prémios"), consistindo cada um deles num (1) robot de cozinha da marca SMEG, modelo SMF03RDEU, cor vermelha, ou modelo equivalente de características e valor similares em caso de indisponibilidade por motivo não imputável ao Organizador.
• 6.2. Atribuição semanal. Será atribuído um (1) Prémio por semana, até um total de dez (10) vencedores durante todo o Período Promocional. As datas de atribuição dos Prémios são as seguintes:
  • 1.º Prémio: 23 de fevereiro de 2026
  • 2.º Prémio: 02 de março de 2026
  • 3.º Prémio: 09 de março de 2026
  • 4.º Prémio: 16 de março de 2026
  • 5.º Prémio: 23 de março de 2026
  • 6.º Prémio: 30 de março de 2026
  • 7.º Prémio: 06 de abril de 2026
  • 8.º Prémio: 13 de abril de 2026
  • 9.º Prémio: 20 de abril de 2026
  • 10.º Prémio: 27 de abril de 2026
• 6.3. Proibições e limitações. É proibida a comercialização, venda ou cessão onerosa dos Prémios ou do direito a obtê-los. Os Prémios não são convertíveis em dinheiro nem em outros bens ou serviços. Os Prémios são intransmissíveis. A renúncia ao Prémio não confere direito a qualquer compensação ou indemnização.

7. MECÂNICA PROMOCIONAL E REGISTO

• 7.1. Canais de comunicação. A Promoção será comunicada através dos seguintes canais:
  • No site www.passatempo.royalcontigo.com
  • Em meios digitais (Instagram, Facebook e TikTok)
  • Nos pontos de venda, através de ilhas, expositores, displays e materiais de visibilidade
• 7.2. Processo de participação. Para participar na Promoção, o consumidor deverá:
  • a) Adquirir, pelo menos, um (1) Produto Elegível durante o Período Promocional.
  • b) Aceder ao site promocional www.passatempo.royalcontigo.com (doravante, o "Site Promocional").
  • c) Registar-se, indicando os seguintes dados pessoais: nome, apelido, data de nascimento e endereço de e-mail.
  • d) Inserir o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido.
  • e) Aceitar o presente Regulamento e a informação de proteção de dados
• 7.3. Momento de participação. Para efeitos do presente passatempo, o "momento de participação" será o instante em que o participante, após inserir o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido, clica no botão "Participar" ou equivalente no Site Promocional.
• 7.4. Só se considerarão participações válidas aquelas em que o participante tenha inserido o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido, e que tenha registado a sua participação válida no momento mais próximo à hora premiada determinada para cada dia, de acordo com o registo do sistema informático conforme a hora de Portugal continental. E que no primeiro ato de contacto por e-mail com o potencial vencedor, cuja participação foi a mais aproximada da hora vencedora da semana da participação, o vencedor terá de superar uma prova de conhecimentos sobre história de Portugal, respondendo pergunta de tipo objetivo, com uma única resposta correta, e versará sobre factos históricos de Portugal geralmente conhecidos e acessíveis mediante consulta de fontes públicas.
• 7.5. Cada endereço de e-mail registado poderá efetuar um máximo de sete (7) participações por semana. Uma vez atingido o número máximo de participações semanais, as participações adicionais não serão computadas.

8. SELEÇÃO DE VENCEDORES E PROCESSO DE VALIDAÇÃO

• 8.1. Sistema de seleção baseado em hora premiada e prova de conhecimentos ("Time Prize System"). No total serão, de acordo com o:
  • 8.1.1. O presente passatempo baseia-se num sistema de atribuição “Time Prize System” entre as 00:00:00, do dia 16 de fevereiro de 2026 e as 23:59:59 do dia 26 de abril de 2026 (inclusive) (hora de Portugal Continental), no qual serão atribuídos 10 (dez) Prémios, à cadência de 1 (um) por semana. Após a seleção do vencedor e no primeiro ato de contacto por e-mail com o mesmo, cuja participação (instante em que o participante, após inserir o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido, clica no botão "Participar" ou equivalente no Site Promocional) foi a mais aproximada da hora vencedora da semana da participação, o vencedor terá de superar uma prova de conhecimentos sobre história de Portugal.
  • 8.1.2. Determinação da hora premiada.

    Para poder calcular o horário do prémio vencedor é preciso completar dois passos. Primeiro, é necessário resolver a equação abaixo apresentada:

    X=((A+B+C+D+E+F+G) * 100 + 40.000) / 86.400

    Resolver a fórmula para todos os dias dentro do intervalo de datas em que queremos saber qual é o horário premiado.

    De seguida, é preciso comparar os horários resultantes da fórmula. O mais cedo, será o premiado.

    Para resolver a fórmula acima, é preciso usar as variáveis apresentadas e resolver em função de X. O resultado, quando convertido para o formato horas, minutos e segundos (através da divisão de 86.400) representa o horário potencialmente premiado.

    Portanto, vamos imaginar que queremos descobrir qual é o horário do vencedor de um intervalo de datas de 7 dias entre 09 de fevereiro e 15 de fevereiro. Para isso, temos de ir dia a dia.

    Por ex. no dia 09 de fevereiro, as incógnitas são:

    A = 9
    B = nº do dia seguinte a A
    C = nº do dia seguinte a B
    D = nº do dia seguinte a C
    E = nº do dia seguinte a D
    F = nº do dia seguinte a E
    G = nº do dia seguinte a F
    Ou seja:
    A = 9
    B = 10
    C = 11
    D = 12
    E = 13
    F = 14
    G = 15

    Nesse caso, a equação ficaria:

    X = ((9+10+11+12+13+14+15) * 100 + 40.000) / 86.400 = 0.560185185 = 13:26:40

    Depois, seria necessário resolver a mesma equação mais 7 vezes substituindo o valor de A por 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

    Será eleito vencedor o Participante que concorde e aceite os termos e condições do presente regulamento, preencha todos os requisitos de participação do Promoção, e que pela sua destreza e capacidade de cálculo, encontre o momento seguinte mais próximo da hora determinada para cada dia da campanha de acordo com as regras acima do regulamento.

    Em caso de empate, ou seja, caso existam dois ou mais participantes a cumprir todos os requisitos da campanha e a submeterem a participação no momento da hora determinada para cada dia da campanha, o vencedor é eleito, por ordem de entrada na plataforma do Promoção, de acordo com ID único gerado automaticamente por cada participante/email.

    Assim que o participante for declarado vencedor, fica impedido de ganhar novamente. Este controlo será feito dos dados fornecidos no formulário de contacto de forma automática, e confirmados manualmente, para que cada participante ganhe apenas 1 (um) Prémio.

  • 8.1.3. Pergunta de história de Portugal após o momento de seleção do vencedor através da hora premiada. Após a seleção do vencedor e no primeiro ato de contacto por e-mail com o mesmo, cuja participação (instante em que o participante, após inserir o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido, clica no botão "Participar" ou equivalente no Site Promocional) foi a mais aproximada da hora premiada da semana da participação, o vencedor terá de superar uma prova de conhecimentos sobre história de Portugal. O vencedor terá de responder a uma pergunta relacionada com a história de Portugal. A pergunta será de tipo objetivo, com uma única resposta correta, e versará sobre factos históricos de Portugal geralmente conhecidos e acessíveis mediante consulta de fontes públicas.
  • 8.1.4. Banco de perguntas. O Organizador disporá de um banco de perguntas sobre história de Portugal, preparado com anterioridade ao início da Promoção, que incluirá questões objetivas com uma única resposta correta verificável. As perguntas serão atribuídas aleatoriamente a cada participante pelo sistema informático.
  • 8.1.5. Determinação do potencial vencedor semanal. O potencial vencedor de cada semana será o participante que tenha inserido o código EAN (código de barras) do Produto Elegível adquirido, e que tenha registado a sua participação válida no momento mais próximo à hora premiada determinada para cada dia, de acordo com o registo do sistema informático conforme a hora de Portugal continental. E que no primeiro ato de contacto por e-mail com o potencial vencedor, cuja participação foi a mais aproximada da hora vencedora da semana da participação, o vencedor terá de superar uma prova de conhecimentos sobre história de Portugal, respondendo pergunta de tipo objetivo, com uma única resposta correta, e versará sobre factos históricos de Portugal geralmente conhecidos e acessíveis mediante consulta de fontes públicas.
  • 8.1.6. Desempate. Em caso de empate exato no momento de participação entre duas ou mais participações válidas, o potencial vencedor será determinado pelo identificador único (ID) gerado automaticamente pelo sistema para cada participante/e-mail, prevalecendo o ID mais baixo.
  • 8.1.7. Transparência e verificabilidade. O sistema informático registará automaticamente o momento exato de cada participação válida, garantindo a objetividade e verificabilidade do processo de seleção. O Organizador manterá os registos necessários para comprovar a determinação dos vencedores.
  • 8.2. Processo de validação.
    • 8.2.1. Comunicação inicial ao potencial vencedor. O potencial vencedor determinado nos termos da secção 8.1 será contactado através do endereço de e-mail indicado no registo, num prazo de cinco (5) a dez (10) dias úteis a contar da data de atribuição correspondente.
    • 8.2.2. Conteúdo do e-mail de validação. No referido e-mail, o Organizador solicitará ao potencial vencedor que, no prazo máximo de cinco (5) dias úteis a contar da sua receção, forneça as seguintes informações e documentação:
      • a) Dados pessoais completos: nome completo, data de nascimento, morada completa para entrega do Prémio e número de telefone de contacto.
      • b) Documento de identificação: se solicitado pelo Organizador, cópia do Cartão de Cidadão ou documento de identificação equivalente.
      • c) Comprovativo de compra: o Organizador poderá solicitar, a seu exclusivo critério, a apresentação do comprovativo de compra (talão de caixa ou fatura) correspondente à aquisição do Produto Elegível cujo código EAN foi registado na participação. A apresentação do comprovativo de compra só será exigível quando o Organizador o solicitar expressamente.
      • d) Resposta correta a uma pergunta relacionada com a história de Portugal: o Organizador irá solicitar uma resposta a uma pergunta relacionada com a história de Portugal, e a mesma deve ser respondida corretamente para que o participante escolhido pela Hora Premiada seja, de facto, o vencedor semanal. A pergunta será de tipo objetivo, com uma única resposta correta, e versará sobre factos históricos de Portugal geralmente conhecidos e acessíveis mediante consulta de fontes públicas.
    • 8.2.3. Requisitos cumulativos para ser declarado vencedor. Para ser declarado vencedor definitivo do Prémio semanal, o potencial vencedor deverá cumprir de forma cumulativa todos os seguintes requisitos:
      • a) Ter sido selecionado como potencial vencedor nos termos do sistema de hora premiada descrito na secção 8.1.
      • b) Ter respondido ao e-mail de validação dentro do prazo de cinco (5) dias úteis.
      • c) Ter respondido corretamente à pergunta de história de Portugal enviado no email de validação.
      • d) Ter fornecido todos os dados pessoais e a documentação solicitada de forma completa e verdadeira.
      • e) Cumprir com todos os requisitos de participação estabelecidos na secção 4 do presente Regulamento.
  • 8.3. Procedimento em caso de não superação do processo de validação.
    • 8.3.1. Causas de não superação. O potencial vencedor não superará o processo de validação e perderá a sua condição de tal em qualquer um dos seguintes casos:
      • a) Não responder ao e-mail de validação no prazo de cinco (5) dias úteis.
      • b) Não fornecer todos os dados pessoais e documentação solicitados.
      • c) Incumprir qualquer dos requisitos de participação ou do presente Regulamento.
    • 8.3.2. Atribuição ao suplente. Em qualquer dos casos anteriores, entender-se-á que o potencial vencedor renuncia ao Prémio, sendo este atribuído ao suplente, que será o participante com a participação válida mais próxima à hora premiada durante essa semana após o potencial vencedor original.
    • 8.3.3. Processo de validação do suplente. O suplente será contactado por e-mail e deverá superar o mesmo processo de validação descrito na secção 8.2, nos mesmos prazos e condições.
    • 8.3.4. Suplente único. Se o suplente não superar o processo de validação, o Prémio dessa semana ficará deserto.
  • 8.4. Limites de participação e controlo antifraude.
    • 8.4.1. Limites de participação. Cada endereço de e-mail registado poderá efetuar um máximo de sete (7) participações por semana.
    • 8.4.2. Limite de prémios. Cada participante só poderá ser vencedor de um (1) Prémio durante toda a duração da Promoção. Apenas será permitido um (1) vencedor por agregado familiar (mesma morada postal).
    • 8.4.3. O Organizador poderá solicitar, a qualquer momento, documentação adicional para verificar a elegibilidade do participante, incluindo documento de identificação (Cartão de Cidadão ou documento equivalente). Não serão admitidas participações duplicadas, incompletas, ilegíveis, fora de prazo, ou com códigos EAN alterados, manipulados ou gerados automaticamente.
    • 8.4.4. Desclassificação. A deteção de fraude, usurpação de identidade, manipulação de códigos EAN, ou qualquer incumprimento do presente Regulamento implicará a desclassificação imediata do participante e, se aplicável, a atribuição do prémio ao participante elegível seguinte, nos termos do procedimento de suplentes estabelecido na secção 8.3.

    A MDLZ está isenta de qualquer responsabilidade em caso de erro nos dados fornecidos pelos próprios vencedores que impeça a sua identificação.

  • 8.5. Entrega do Prémio:

    Antes da entrega dos Prémios, o vencedor deverá fornecer à MDLZ Promotor os dados necessários à verificação da sua identidade e do cumprimento do Regulamento, bem como de quaisquer obrigações legais (incluindo, mas não se limitando a, quaisquer obrigações fiscais aplicáveis). A não disponibilização desta informação será motivo de recusa de atribuição dos Prémios objeto da presente Promoção.

    • O Prémio será entregue na morada fornecida pelo vencedor, num período máximo de 2 (dois) meses após a data de término do passatempo. Um máximo de 1 (uma) tentativa de entrega será feita no endereço indicado pelo vencedor. No caso de não ser rastreável na primeira tentativa, será deixado um aviso com a morada onde o vencedor terá que se deslocar para levantar pessoalmente a remessa. Se após 5 dias corridos, a partir da notificação do aviso, o Prémio não tiver sido recolhido pelo vencedor, ele será devolvido ao MDLZ, tendo perdido o vencedor tal condição e sem poder reivindicá-lo.
    • O Prémio apenas será enviado aos vencedores dentro do território de Portugal, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

    A MONDELEZ recrutará o apoio de uma transportadora para garantir que a entrega do Prémio seja a mais segura e com o melhor acondicionamento possível, no entanto não se responsabiliza pela forma como o mesmo será entregue.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Promotor não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer inscrições, reclamações ou correspondência atrasadas, incompletas, deturpadas, corrompidas ou mal direcionadas, seja por erro, omissão, alteração, manipulação, eliminação, roubo, destruição, interrupção da transmissão, falha de comunicações ou de outra forma. O que precede aplica-se aos dados de endereço fornecidos pelo participante que estejam incorretos, danificados ou de outra forma errados. Para evitar dúvidas, será da responsabilidade do participante verificar a pasta de spam/lixo para garantir que recebe a comunicação promocional. O Promotor não será responsável por um participante reclamar a sua vitória tardiamente se este e-mail for perdido por qualquer motivo.

O Promotor envidará todos os esforços para assegurar que a Promoção decorre sem problemas técnicos. O Promotor não será responsável por quaisquer interrupções no serviço devido a problemas técnicos ou falhas de sistema ou software, atrasos ou outros problemas que possam afetar a capacidade dos participantes de participar na Promoção ou aceder ao website. O Promotor tomará imediatamente todas as medidas necessárias para garantir que o motivo do erro seja encontrado e resolvido o mais rapidamente possível.

O Promotor exclui a sua responsabilidade por quaisquer ataques SQL contra o site ou o servidor que executa o site. O Promotor não será responsabilizado se o site ou qualquer um dos servidores do site envolvidos sofrerem ataques cibernéticos que possam resultar no recebimento de mensagens erradas de qualquer tipo por parte dos Participantes.

Se um participante fechar uma janela do navegador durante a entrada de dados ou se a ligação (por qualquer motivo) aos servidores do site/rede for interrompida, o Promotor não será responsabilizado pela perda de dados.

Se, por qualquer motivo, qualquer aspeto desta Promoção não funcionar como pretendido, incluindo, mas não limitado a, devido a infeção por vírus informáticos, falha de rede, incidente de malware, bugs, adulteração, intervenção não autorizada, fraude, falhas técnicas ou qualquer causa fora do controlo do Promotor que corrompa ou afete a administração, segurança, justiça, integridade ou conduta adequada desta Promoção, O Promotor pode, a seu exclusivo critério, cancelar, terminar, modificar ou suspender a totalidade ou parte da Promoção, a qualquer momento sem aviso prévio, ou invalidar quaisquer participações afetadas.

O Promotor e os seus organismos e empresas associados não serão responsáveis por qualquer perda (incluindo, mas não limitado a, perda ou perda de lucros indiretos, especiais ou consequenciais), despesas ou danos sofridos (decorrentes ou não da negligência de qualquer pessoa) relacionados com esta Promoção ou com a aceitação ou utilização do Prémio (incluindo para qualquer convidado), exceto para as responsabilidades que não podem ser excluídas por lei (incluindo danos pessoais, morte e fraude), caso em que essa responsabilidade será limitada ao mínimo permitido por lei.

10. RESTRIÇÕES, RESERVA DE DIREITOS E PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA

A participação nesta Promoção só é possível com a compra de pelo menos 1 (um) pack de qualquer tipo de produto da marca Royal.

Cada participante (identificado pelo endereço de correio eletrónico, nome próprio/apelido) pode participar até um máximo de 7 (sete) vezes por semana com o mesmo código EAN (código de barras) por e-mail registado. Uma vez atingido o número máximo de participações, os participantes podem ser excluídos de futuras participações, à discrição do Promotor.

Assim que o participante for declarado vencedor, fica impedido de ganhar novamente. Este controlo será feito dos dados fornecidos no formulário de contacto de forma automática, e confirmados manualmente, para que cada participante ganhe apenas 1 (um) Prémio.

Os participantes podem ganhar um máximo de uma vez durante toda a duração da Promoção. Só é permitido um vencedor por agregado familiar (endereço postal completo). O Promotor reserva-se o direito de excluir da Promoção qualquer participante que forneça um endereço postal que não corresponda ao endereço indicado no seu bilhete de identidade ou à residência habitual do participante, em caso de mudança de endereço, será excluído da Promoção se forem solicitados documentos relevantes que comprovem o seu endereço postal atual.

Em particular, e sem prejuízo de quaisquer outras que possam ser aplicáveis, serão motivos de exclusão como vencedor e de recusa de atribuição dos Prémios:

• Ter fornecido um endereço de correio eletrónico inválido;
• Ter fornecido dados de endereço incorrectos ou incompletos no formulário online;
• Fornecer um endereço que não coincida com o local de residência habitual do participante;
• Fornecer um endereço fora de Portugal;
• Não preencher o formulário recebido por e-mail no prazo estipulado de 5 (cinco) dias úteis após a receção da mensagem de correio eletrónico;
• Não assinarem/fornecerem outros documentos que possam ser necessários para verificar a identidade do vencedor, quando solicitado pelo Promotor para verificar o cumprimento das Regras ou para evitar participações fraudulentas;
• Não puderem aceitar ou receber o Prémio, tal como estabelecido no presente regulamento, por qualquer motivo.

Se, por qualquer razão, um Prémio não estiver disponível, o Promotor pode, à sua discrição, substituir um Prémio alternativo de valor igual ou superior. Os Prémios são intransmissíveis e não podem ser trocados, no todo ou em parte, por dinheiro ou qualquer outra forma de compensação.

Os Prémios não são transferíveis nem permutáveis e não podem ser trocados por dinheiro ou qualquer outra forma de compensação, no todo ou em parte. Se, por qualquer razão, o Prémio não estiver disponível, O Promotor reserva-se o direito de o substituir por outros Prémios, à sua inteira discrição, de valor igual ou superior.

Os vencedores serão contactados através do endereço de correio eletrónico fornecido durante o registo no sítio web www.passatempo.royalcontigo.com. A este respeito, recorda-se aos participantes que é da sua responsabilidade fornecer endereços de correio eletrónico atualizados e funcionais que lhes permitam ser facilmente contactados no caso de serem vencedores. No caso de o endereço fornecido não permitir que o vencedor seja contactado, este perderá o Prémio e o Promotor não poderá ser responsabilizado.

Qualquer tentativa de falsificar, alterar ou gerar automaticamente o código EAN (código de barras) será considerada fraudulenta e o Promotor reserva-se o direito de efetuar verificações apropriadas dos recibos de compra e reserva-se o direito de tomar medidas legais apropriadas contra participações fraudulentas, para além de reparações de direito civil (danos).

A participação é pessoal e não serão aceites participações/inscrições de terceiros e/ou automatizadas. As identidades criadas exclusivamente com o objetivo de alterar, forjar ou manipular quaisquer parâmetros relevantes do jogo, bem como a participação fraudulenta de qualquer outra forma, são proibidas e não serão aceites.

Qualquer Prémio obtido por meios ilegais, por exemplo, através da falsificação de recibos de compra ou da chamada "pirataria informática" do sítio web de participação, ou seja, a manipulação deliberada de dados para obter um Prémio, será sempre perdido e retirado sem possibilidade de substituição.

No caso de, por qualquer razão, os vencedores do Prémio não aceitarem um elemento do Prémio na data estabelecida pelo Promotor, os vencedores perderão esse elemento do Prémio e não será fornecido qualquer dinheiro ou outra forma de compensação em seu lugar. Se, por qualquer motivo, o Prémio não estiver disponível, o Promotor tem o direito de substituir o Prémio por um Prémio alternativo de valor igual ou superior, caso circunstâncias fora do controlo do Promotor o tornem necessário.

O Promotor tomará todas as medidas razoáveis para evitar qualquer conduta que suspeite ser abusiva, fraudulenta ou que viole as regras desta Promoção.

11. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

O simples facto de participar na Promoção implica a plena aceitação destas Regras sem reservas, o critério relativo à resolução de qualquer questão derivada desta Promoção, e a submissão expressa às decisões interpretativas tomadas pela MDLZ.

12. MODIFICAÇOES

A MDLZ reserva-se o direito de introduzir alterações na mecânica ou funcionamento desta Promoção a qualquer momento e/ou encerrá-la antecipadamente se necessário por justa causa, sem qualquer responsabilidade decorrente da mesma. No entanto, estas alterações serão devidamente comunicadas. O MDLZ fará todos os esforços para garantir que nenhuma mudança prejudique alguns participantes em relação a outros.

13. OUTRAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

As plataformas Facebook, Instagram e TikTok não patrocinam, endossam ou administram esta Promoção de qualquer forma ou estão associadas a ela. O usuário está ciente de que ele fornece seus dados para MDLZ e não para o Facebook, Instagram ou TikTok.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A MDLZ compromete-se a cumprir todos os regulamentos aplicáveis que afetam as promoções que realiza e as suas implicações em todas as jurisdições aplicáveis. Este compromisso inclui, mas não se limita a, leis fiscais, publicidade, defesa do consumidor e regulamentação de jogos e sorteios, garantindo assim a legalidade e transparência de todas as ações promocionais.

Se a MDLZ o considerar necessário, pode solicitar a presença de um notário para certificar o sorteio e verificar os vencedores.

As Regras desta Promoção serão regidas pelas disposições da lei portuguesa.

15. CONTATO

Para quaisquer questões ou questões relacionadas com esta Promoção e as suas Regras, o participante poderá contactar o Promotor através do seguinte Formulário de Contacto.

16. PROTEÇÃO DE DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

• Quais dados pessoais recolhidos e processados no contexto do passatempo?

  Para a participação neste passatempo, as seguintes informações são necessárias: Nome, apelido, Data de Nascimento, e e-mail.

  Para a entrega dos Prémios no presente passatempo, no caso de ser um vencedor, são necessários os seguintes dados pessoais: Nome Completo, Email, Data de Nascimento, Morada Completa e Contacto telefónico.

• Para que fins recolhemos e usamos informações pessoais?

  Nós recolhemos e utilizamos os dados pessoais que nos fornece ou que recolhemos sobre si, quando navega neste site, a fim de facilitar a sua participação neste passatempo e, também, analisar e melhorar a qualidade e experiência de utilização no site e do passatempo. Nós não utilizaremos os seus dados pessoais para qualquer outra finalidade, a menos que nos tenha dado o seu consentimento expresso (por exemplo, para entrar em contato consigo para outras ações de marketing ou outros fins comerciais).

• Conformidade com as nossas obrigações legais.

  Podemos processar os seus dados pessoais quando necessário para o cumprimento de uma obrigação legal, como, por exemplo, a manutenção dos registos comerciais apropriados, o tratamento das reclamações apresentadas ao nosso serviço ao cliente, o cumprimento das solicitações legais feitas pelas autoridades públicas e de acordo com as disposições da legislação ou regulamentação aplicável, ou em outros casos em que a legislação assim o exija.

• Interesses comerciais legítimos

  Podemos processar os seus dados pessoais com interesses comerciais legítimos, por exemplo, para gerar estatísticas agregadas sobre os participantes; contribuir para a segurança e a prevenção da fraude; com a finalidade de integridade do sistema; facilitar as operações comerciais e implementar as políticas e procedimentos da empresa; ser capaz de realizar transações corporativas, como qualquer fusão, venda, reorganização ou transferência de nossos ativos ou negócios, aquisição, falência ou outro evento similar; e, finalmente, com outros fins comerciais legítimos permitidos pela legislação aplicável, sobre os quais forneceríamos as informações pertinentes no momento.

• Registo do seu acesso.

  O seu acesso a este website pode ser registado. O organizador reserva-se o direito de usar essas informações exclusivamente para avaliações estatísticas anônimas destinadas a melhorar seu serviço e este website.

• Como e onde os dados pessoais são processados?

  Como regra geral, processamos os seus dados pessoais dentro da União Europeia, mas os sistemas que usamos para armazenar os seus dados pessoais, nossas afiliadas e / ou provedores de serviços podem estar localizados em países (por exemplo, nos EUA). que não oferecem um nível de proteção de dados pessoais e privacidade equivalente ao da União Europeia. Neste caso, adotamos as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger seus dados pessoais e garantir um nível de proteção equivalente ao estabelecido na União Europeia. Para este efeito, por exemplo, os contratos relevantes (contratos de processamento de dados, incluindo as cláusulas contratuais-padrão da Comissão Europeia) com os nossos fornecedores de serviços externos ou garantir que esses fornecedores são certificados de acordo com os esquemas de proteção de dados correspondentes (por exemplo, Privacy Shield entre a UE e os EUA).

• Com quem partilhamos informações pessoais?

  O processamento dos seus dados pessoais será limitado ao que é necessário em relação aos propósitos acima mencionados. Todos os seus dados pessoais serão armazenados num arquivo informático gerado por nós.

• Afiliados do organizador

  Reservamo-nos o direito de partilhar os seus dados pessoais com outros membros de empresas organizadoras na medida do necessário para o bom funcionamento do website e do passatempo.

• Prestadores de serviços

  Também podemos usar serviços prestados por fornecedores de serviços externos para auxiliar no desenvolvimento e execução do passatempo e, em particular, para contatar os vencedores para a solicitação de informação sobre o cartão de cidadão. ou documento de identificação equivalente, bem como para a entrega dos Prémios. Neste contexto, podemos partilhar as suas informações pessoais com nossos fornecedores de serviços. Todos os nossos prestadores de serviços operam em nosso nome e estão contratualmente obrigados a não recolher, utilizar ou divulgar informações pessoais para qualquer outra finalidade ou por um período maior do que o necessário para executar os seus serviços e para cumprir as suas obrigações legais.

• Terceiros em caso de exigência legal.

  Também poderemos divulgar os seus dados pessoais se acreditarmos que somos obrigados a fazê-lo por lei ou quando acreditarmos que é razoavelmente necessário cumprir os procedimentos legais. Além disso, quando acreditarmos necessário ou apropriado divulgar informações pessoais para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, como as autoridades que investigam violações de fraude ou suspeita de fraude ou violações da lei, violações de segurança ou violações de dados Política de Privacidade; para responder a qualquer reclamação apresentada contra nós e proteger os nossos direitos, a nossa propriedade ou a nossa segurança pessoal, assim como dos nossos parceiros ou do público. Terceiros no caso de uma transação corporativa.
  Também nos reservamos o direito de divulgar informações sobre os participantes, incluindo os seus dados pessoais, no contexto de uma fusão, venda, reorganização, transferência de ativos ou empresas organizadoras, aquisição, falência ou evento similar.
  Exceto para a troca de dados pessoais descritos nesta Política de Privacidade, não divulgaremos informações pessoais a terceiros por meio de venda, aluguel, troca ou outros meios.

• Terceiros no caso de uma transação corporativa.

  Também nos reservamos o direito de divulgar informações sobre os participantes, incluindo os seus dados pessoais, no contexto de uma fusão, venda, reorganização, transferência de ativos ou empresas organizadoras, aquisição, falência ou evento similar.

  Exceto para a troca de dados pessoais descritos nesta Política de Privacidade, não divulgaremos informações pessoais a terceiros por meio de venda, aluguel, troca ou outros meios.

• Proteção de dados pessoais

  Usamos diferentes padrões de segurança física, técnica e administrativa, bem como tecnologias e procedimentos para ajudar a proteger as suas informações pessoais contra perda, mau uso, alteração, destruição ou danos a um nível apropriado, dependendo da sensibilidade da informação.

  Adotamos as medidas necessárias para limitar o acesso aos seus dados pessoais às pessoas que precisam de aceder para qualquer um dos propósitos listados nesta Política de Privacidade. Além disso, através de vários contratos, garantimos que qualquer terceiro responsável pelo processamento de seus dados pessoais também garante a confidencialidade e integridade dos mesmos de maneira segura.

  As suas informações pessoais serão tratadas confidencialmente em todos os momentos e de acordo com a legislação mais recente de proteção de dados.

• Duração do processamento

  Somente retemos os seus dados pessoais pelo tempo necessário para realizar a passatempo (incluindo a entrega dos Prémios) ou durante o período permitido ou exigido por lei. Portanto, podemos manter seus dados pessoais por um período razoável após sua última interação conosco. Quando não precisarmos mais dos dados pessoais recolhidos desta forma, procederemos à sua eliminação ou exclusão de forma segura. Em vez de destruir ou excluir os seus dados pessoais, podemos torná-los anónimos para que estes não possam ser associados ou rastreados até si. Em alguns casos, poderão haver obrigações legais ou regulamentares que nos obriguem a manter registos específicos por um determinado período de tempo.

• Quais são os seus direitos em relação à recolha dos seus dados pessoais?

  Você tem o direito:

  • a obter uma cópia de seus dados pessoais, juntamente com informações sobre como e com base em que processamos os seus dados pessoais;
  • a corrigir dados pessoais imprecisos (incluindo o direito de preencher dados pessoais incompletos);
  • a excluir os seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, quando eles não forem mais necessários para os propósitos para os quais foram recolhidos ou processados;
  • a limitar o processamento dos seus dados pessoais quando qualquer uma das seguintes condições for atendida:
    • ou o interessado desafia a precisão dos dados pessoais;
    • ou o tratamento é ilegal, mas você opõe-se à exclusão de dados pessoais;
    • ou não precisamos mais de dados pessoais para os fins para os quais foram coletados, mas são necessários para o estabelecimento, exercício ou defesa de uma reivindicação legal;
    • ou opôs-se ao tratamento, o que se justifica com base num interesse legítimo;
  • a opor-se a decisões baseadas apenas no processamento automatizado de dados, incluindo a criação de perfis;
  • a receber uma cópia portátil dos seus dados pessoais ou a sua cópia é transmitida a terceiros regulamentar, desde que seja tecnicamente viável e não implique custos excessivos